
O prazo para entrega da declaração foi prorrogado para 31 de maio de 2011.
De acordo com informações do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Fenacon alerta os contribuintes que o programa da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – DASN -SIMEI, relativa ao ano-calendário 2010, situação normal, ainda não está disponível.
Orientamos o Microempreendedor Individual a não imprimir, por enquanto, o carnê de pagamentos dos meses de Março a Dezembro/2011, tendo em vista a alteração no valor do salário-mínimo.
Os novos valores estarão disponíveis no aplicativo PGMEI nos próximos dias.
O carnê mensal do MEI tem os seguintes valores:
Em 2010: de R$ 56,10 a R$ 62,10, Janeiro e Fevereiro de 2011: R$ 59,40 a R$ 65,40 ,Março a Dezembro de 2011: R$ 59,95 a R$ 65,95.
ATENÇÃO
O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 59,95 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.






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