MEI – Contrato Padrão

MEI – Contrato Padrão
novembro 25 07:47 2013 Print This Article

MEI CONTRATORegistro e Legalização de Empresas em 48 Horas – Contrato Padrão.

1 – O QUE É 

O Contrato Padrão é um contrato de sociedade limitada, simplificado, com cláusulas padronizadas, que contempla as cláusulas obrigatórias exigidas pelo Código Civil, integrado a um processo de registro e legalização de empresas, também simplificado, que possibilita a formalização de empresas em apenas 48 horas.
 
A simplicidade do processo e a facilidade de sua execução permitem que os próprios empreendedores realizem o processo formal de abertura da empresa.
 
Concluído o processo, serão disponibilizados pela Junta Comercial:
  • certidão de inteiro teor do contrato social registrado;
  • inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • inscrição na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
  • Alvará de Funcionamento.
O Contrato Padrão é uma iniciativa do Governo Federal, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, objetivando facilitar a vida dos empreendedores e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no País.
  
2 – REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO CONTRATO PADRÃO
 Podem utilizar o Contrato Padrão as sociedades limitadas, que:
  • tenham somente sócios pessoas físicas, maiores, capazes, brasileiros ou estrangeiros residentes e domiciliados no País, com participação no capital exclusivamente em dinheiro e totalmente integralizada no ato constitutivo;
  • tenha(m) somente administrador(es) que seja(m) sócio(s);
  • tenham endereço sob jurisdição de uma das Administrações Regionais:
     – Brasília (Asa Sul, Asa Norte, Setor de Indústrias Gráficas);
     – Taguatinga;
  • solicitaram Consulta de Viabilidade pelo Portal do Empreendedor e tiveram o nome empresarial reservado pela Junta Comercial do Distrito Federal e o objeto social composto de atividades econômicas consideradas de baixo risco pelas respectivas Administrações Regionais;
  • tenham, na composição societária, pessoas físicas que não estejam impedidas de serem sócios ouadministradores;
  • os sócios tenham firmado o Termo de Aceite do Contrato Padrão; e
  • realizem os procedimentos indicados a seguir:
3 – COMO REALIZAR O PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
MEI CONTRATO PADRÃO
MEI contrato-padrao-botao-jcdf
4 – REQUISITOS
 
4.1 – Para que o registro e legalização da empresa sejam realizados em 48 horas, é necessário que:
 

  • sejam fornecidos dados corretos no preenchimento dos formulários eletrônicos;
  • sejam observadas as regras de formação do nome empresarial;
  • seja descrito corretamente o objeto social;
  • sejam mantidas, no contrato social, as informações fornecidas no formulário eletrônico para a respectiva Consulta de Viabilidade;
4.2 – Impedimentos para ser sócio (pessoa física)
Não podem ser sócios de sociedades limitadas:
  • pessoas absolutamente incapazes e relativamente incapazes;
  • pessoas impedidas por norma constitucional ou por lei especial;
  • portugueses em empresas que exercem a atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  • cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, na condição de sócios entre si, ou com terceiros;
4.3 – Impedimentos para ser administrador
Não podem ser administradores de sociedades limitadas as pessoas:
  • condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;
  • impedidas por norma constitucional ou por lei especial:
  • brasileiro naturalizado há menos de 10 anos, em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens;

– estrangeiro:

– estrangeiro sem visto permanente;

– natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional e que se encontre no Brasil;

– em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

– em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente;

– português, em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

– pessoa jurídica;

– o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado;

  • funcionários públicos federal civil ou militar da ativa;
  • chefes do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
  • magistrados;
  • membros do Ministério Público da União, que compreende:

– Ministério Público Federal;

– Ministério Público do Trabalho;

– Ministério Público Militar;

– Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  • membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;
  • falidos, enquanto não forem legalmente reabilitado;
  • leiloeiros;
Para maiores informações, leia:
Manual de Atos de Registro do Comércio – Sociedade Limitada (Aprovado pela Instrução Normativa nº 98, de 23 de dezembro de 2003)
fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br

 

 
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Fernando
Fernando

Consultor e empresário Fernando Francisco , que atua na área de comunicação e de tecnologia de informação. Formado em TI, se especializou em administração e na implantação de soluções e de sistemas de gerenciamento e controle de produtividade . Atua a vinte anos como consultor de empresas e palestrante, dedicando atualmente os seus temas na área de orientação administrativa para pequenas empresas e a iniciativas empreendedoras .

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3 Comments

  1. francisco jose gomes da silva
    novembro 26, 07:01 #1 francisco jose gomes da silva

    estou desempregado. e sou muito bom no que eu faço.
    sou laminador , trabalho com fibras , em geral.
    no momento pretendo abrir uma micro e pequena empresa ,pra mim .
    como posso saber de maiores imformaçoes vinda de vcs ?
    contrato, preço por peças , restaurar um barco ex. guanto custa ,restaurar carros de fibras .por ai?
    esse e o meu ramo de trabalho sou especializado nisto que faço me ajude .
    bom dia e muito obrigado espero a resposta?

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  2. Pablo Augusto
    outubro 27, 13:35 #2 Pablo Augusto

    tenho 27 e sempre sonhei em ter um comercio próprio,especificamente trabalhar com produtos naturais..Como eu faco para abrir um pequena loja em casa ?? obrigado pela atencao

    Reply to this comment
  3. Pablo Augusto
    outubro 27, 13:36 #3 Pablo Augusto

    tenho 27anos e sempre sonhei em ter um comercio próprio,especificamente trabalhar com produtos naturais..Como eu faco para abrir um pequena loja em casa ?? obrigado pela atenção

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